Artigos e Notícias

Alugar um imóvel é uma relação que gera direitos e deveres tanto para o proprietário quanto para o inquilino. Um dos principais deveres do locatário é realizar o pagamento do aluguel e dos demais encargos previstos no contrato, como condomínio, IPTU (quando ajustado) e contas de consumo. Quando esses pagamentos deixam de ser feitos, o proprietário pode buscar na Justiça a retomada do imóvel por meio da chamada ação de despejo por falta de pagamento. Mas afinal, como esse proc

O adicional de insalubridade é um dos direitos trabalhistas mais conhecidos pelos trabalhadores brasileiros, mas também um dos que mais geram dúvidas. Afinal, quem tem direito ao benefício? Como ele é calculado? Quais atividades são consideradas insalubres? É possível receber adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo? Neste artigo, vamos esclarecer de forma completa os principais pontos sobre o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista vi

Nos últimos anos, um tipo de crime tem se tornado cada vez mais comum e perigoso: o golpe do falso advogado. Criminosos se aproveitam da confiança que as pessoas depositam em seus representantes legais para aplicar fraudes, causando enormes prejuízos financeiros e emocionais. Este artigo é um guia completo para que você entenda como o golpe funciona, quais são os sinais de alerta e, o mais importante, como se proteger. O que é e como funciona o Golpe do Falso Advogado? O golp

A jornada 12x36 é cansativa e, por lei, precisa seguir regras muito rígidas para compensar o seu esforço. O problema é que muitas empresas ignoram essas regras, e você, trabalhador, pode estar sendo prejudicado sem saber. Se você se identificar com qualquer uma das 2 situações abaixo, saiba que sua jornada 12x36 pode ser considerada ilegal na Justiça, e você pode ter algum direito a receber. 1. Você faz horas extras com frequência? O descanso de 36 horas serve para compensar

Ser surpreendido com uma ordem judicial de penhora sobre seus bens pode ser uma experiência angustiante. Seja um imóvel, um veículo ou valores em sua conta bancária, a constrição de patrimônio para o pagamento de uma dívida é um momento crítico. Pior ainda é quando seu patrimônio sofre uma constrição sem que você participe do processo. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva como você pode se defender quando um bem seu é alvo de uma penhora em um processo que v

Para comprovar um vínculo de emprego sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é preciso demonstrar na Justiça do Trabalho que a relação entre o trabalhador e o empregador tinha as características de um emprego de fato, independentemente da formalidade. O princípio mais importante aqui é o da primazia da realidade, que significa que a verdade dos fatos prevalece sobre o que está escrito nos documentos. Para que o vínculo seja reconhecido, você precis

Se você está no processo de alugar um imóvel — seja como proprietário ou inquilino — em algum momento já deve ter se deparado com a seguinte dúvida: “a vistoria é uma exigência legal ou apenas uma formalidade do mercado?” A resposta, como quase tudo no Direito, não é um simples “sim” ou “não”. Vamos esclarecer esse ponto e, principalmente, mostrar por que esse procedimento é indispensável para uma locação tranquila. A Lei não impõe uma “obrigação geral” de fazer a vistoria! M

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o direito de um vigilante ao pagamento da dobra das férias, acrescida de um terço, referentes a períodos em que houve trabalho em vez de descanso. A decisão manteve integralmente a sentença proferida pelo juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, que reconheceu que a finalidade das férias foi desvirtuada pela empresa de segurança patrimonial. De acordo com o processo,