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Para comprovar um vínculo de emprego sem o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é preciso demonstrar na Justiça do Trabalho que a relação entre o trabalhador e o empregador tinha as características de um emprego de fato, independentemente da formalidade. O princípio mais importante aqui é o da primazia da realidade, que significa que a verdade dos fatos prevalece sobre o que está escrito nos documentos. Para que o vínculo seja reconhecido, você precis

Se você está no processo de alugar um imóvel — seja como proprietário ou inquilino — em algum momento já deve ter se deparado com a seguinte dúvida: “a vistoria é uma exigência legal ou apenas uma formalidade do mercado?” A resposta, como quase tudo no Direito, não é um simples “sim” ou “não”. Vamos esclarecer esse ponto e, principalmente, mostrar por que esse procedimento é indispensável para uma locação tranquila. A Lei não impõe uma “obrigação geral” de fazer a vistoria! M

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o direito de um vigilante ao pagamento da dobra das férias, acrescida de um terço, referentes a períodos em que houve trabalho em vez de descanso. A decisão manteve integralmente a sentença proferida pelo juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, que reconheceu que a finalidade das férias foi desvirtuada pela empresa de segurança patrimonial. De acordo com o processo,